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Licenciamento do seu animal

Quando devo licenciar o meu animal? Onde devo fazê-lo?

O registo e o licenciamento dos cães devem ser feitos na junta de freguesia da área de residência. É obrigatório entre os 3 e os 6 meses de idade e deve ser efetuado no prazo de 30 dias após a identificação eletrónica.

Qual a periodicidade da licença?

A licença deverá ser renovada anualmente e está sujeita ao pagamento de uma taxa fixada pela Assembleia de Freguesia.

Quais os documentos necessários para efetuar o licenciamento?

O licenciamento implica a apresentação do documento comprovativo da colocação do microchip e do boletim sanitário do animal, com a prova da realização dos atos de profilaxia médica obrigatórios (vacina da raiva anual). No caso de licenciamento de cães de caça é necessária a carta de caçador e nos cães de guarda uma descrição dos bens a guardar.

Como devo proceder se precisar de alterar algum dado constante da licença?

Qualquer alteração deverá ser comunicada à Junta de Freguesia, sendo para isso sempre necessária apresentar a documentação original e qualquer outra que seja necessária (por exemplo, declaração do antigo proprietário de cedência de propriedade do animal em questão). O Veterinário também pode efetuar quaisquer alterações no registo (alteração de telefone, de dono, de morada, etc).

Como devo proceder se o meu animal morrer ou desaparecer?

A morte de um animal registado e licenciado deve ser comunicada à Junta de Freguesia. O desaparecimento de um animal também deve ser comunicado, senão o dono poderá ser acusado de abandono se o animal for encontrado e identificado, o que corresponderia a uma contra-ordenação e aplicação da respetiva coima (Decreto-Lei nº 315/2003, de 17 de Dezembro).